SERVIÇOS

  • Saneamento Básico
  • Estacionamento Rotativo
  • Transporte Coletivo Urbano

Saneamento Básico

Portaria 2.914/2011 do Ministério da Saúde dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando a Lei nº 9.433, de 1º de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou aLei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
Considerando a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;
Considerando a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978;
Considerando o Decreto nº 79.367, de 9 de março de 1977, que dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água;
Considerando o Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano; e
Considerando o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, resolve:

Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

 

 

 

Tarifas Erechim

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Tabela Exponencial CORSAN

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Resolução AGER 026.2023 - Regulamento do Saneamento Básico

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Resolução AGER 027.2023 - Penalidades Saneamento Básico

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Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

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Estacionamento Rotativo

Lei 6.286/17

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Decreto 5.708.2023 Regulamenta a lei 6.286.2017

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Resolução AGER 025.2022 Regulamenta o funcionamento do Estacionamento

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Contrato 30 2018

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Transporte Coletivo Urbano

Plano Básico TCU

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Lei 6.180 Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

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Decreto 5.781.2024 Tarifa do Transporte Coletivo Urbano

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Resolução AGER 033.2023 Normas Gerais do Trasporte Coletivo Urbano

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Contrato 419 2018

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